Formulário para separações

A Declaração de ITCD – DIT é um formulário eletrônico que deve ser preenchido e enviado à Receita Estadual para avaliação dos bens e apuração do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e da Taxa Judiciária a serem pagos nos processos de inventário e arrolamento.

Esta mesma DIT pode ser utilizada para a emissão da guia de pagamento destes tributos e para a emissão da Certidão de Situação Fiscal.

A utilização da DIT substitui a tramitação do processo judicial pela repartição fazendária, devendo as informações nela prestadas serem fiéis ao respectivo processo judicial. A DIT, juntamente com a Certidão de Situação Fiscal devem, obrigatoriamente, serem juntadas ao processo e farão parte dos formais de partilha.