Formulário para inventários

A Declaração de ITCD – DIT é um formulário eletrônico a ser preenchido e enviado à Receita Estadual para avaliação dos bens e para apuração dos tributos( ITCD e da Taxa Judiciária), será utilizada para a emissão da guia de pagamento e da Certidão de Quitação do ITCD, substituindo a tramitação do processo pela repartição fazendária, devendo as informações prestadas serem fiéis ao respectivo processo judicial. A Certidão de Quitação do ITCD, juntamente com a Certidão de Situação Fiscal(CSF) que vem anexa, devem, obrigatoriamente, serem juntadas ao processo e farão parte dos formais de partilha.