Formulário para Partilha Amigável

A seguir é apresentado o formulário eletrônico da Declaração de ITCD – DIT que será preenchido pelos tabelionatos para encaminhamento à Secretaria da Fazenda para avaliação dos bens e cálculo do ITCD incidente sobre uma partilha amigável.

Ainda não é possível a utilização do formulário eletrônico para partilhas com mais de um óbito, em que haja testamentos ou colações.