Exoneração

Exoneração - Solicitação de exoneração do imposto. Se valor do imóvel for inferior a 4379 UPF', se o recebedor for ascendente, descendente ou cônjuge e não tiver outro imóvel em seu nome é possível a isenção do imposto.

O Tabelionato pode atestar as condições acima, ou anexar arquivos de prova como: cópia da identidade ou certidão de nascimento do recebedor e cópia de certidão negativa do registro de imóveis.

Artº 6 § 1 e 4. Pode ser ainda por decadência, cfe art 173 CTN – Código Tributação Nacional.

Janela Exoneração

Declarante solicita exoneração/dispensa de imposto

Este campo indica, quando assinalado, se o declarante solicita exoneração/dispensa de imposto.

Motivo Isenção

Clique no botão e selecione o motivo para a isenção de imposto.

Tabelionato

Este campo indica, quando assinalado, se o tabelionato atesta a existência de documentos necessários para a exoneração/dispensa de imposto.